|
O
importante é que
muitos direitos que temos não nos são comunicados.
E são nossos
direitos !
| Leis
& Direitos |
FEDERAIS |
| ESTADUAIS |
| MUNICIPAIS |
|
Você também poderá nos ajudar,
acrescentando algo que ainda nos seja desconhecido e que possa ser
de grande ajuda (mesmo que seja vigente só em seu Estado ou Município).
Envie para: webmaster@cancerdemama.com.br |
Aqui serão encontradas informações que poderão ajudar e Leis
referentes a neoplasias (câncer).
|
Leis
e Decretos - FEDERAIS |
Saque do FGTS e PIS:
Lei 8922/94
Portador
de Neoplasia Malígna (Câncer) ou possuidor de dependente (junto ao
INSS ou Imp. Renda) igualmente possuidor,
poderá sacar o FGTS e PIS.
Veja
como sacar o FGTS:
Veja
como sacar o PIS:.
Veja
a Lei na Íntegra:
|
Reconstrução Mamária pelo SUS:
Lei 9797/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada
do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes
de tratamento de câncer.
Veja
a Lei na Íntegra:
|
Amparo
Assistencial ao Idoso e ao Deficiente:
Lei 8742/93 (LOAS Leia Orgânica de Assistência Social)
De acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios,
bem como sua família dependendo da situação.
Veja
Mais Detalhes:
Veja
a Lei 8742/93 na Íntegra:
|
Isenção
de I.P.I. na compra de automóvel:
Lei 8989/95 - Lei 10182/01
Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros
e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto
de importação para os produtos que especifica, e dá outras
providências.
Veja
Mais Detalhes:
Veja
a Lei 8989/95 na Íntegra:
Veja
a Lei 10182/01 na Íntegra:
A vigência é
prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:
Veja
a Lei 10690/03 na Íntegra:
Libera a exigência para aquisição de automóveis, movidos a
combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de
combustão.
Veja
a Lei 10754/03 na Íntegra:
|
Isenção
de I.C.M.S. e I.P.V.A. na compra de automóvel:
Veja
Mais Detalhes em Leis ESTADUAIS:
|
Isenção
de I.O.F. na compra de automóvel financiado:
Lei 8383/95 - Art. 72
Institui a Unidade
Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda
e dá outras providências. Isenta de IOF as operações de
financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros
de fabricação nacional de até 127HP de potência bruta (SAE).
Veja
a Lei 8383/91 na Íntegra:
|
Isenção
de Imposto de Renda na Aposentadoria:
Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95
Essas alteram a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências,
indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
Veja
Mais Detalhes:
Veja
a Lei 7713/88 na Íntegra:
Veja
a Lei 8541/92 na Íntegra:
Veja
a Lei 9250/95 na Íntegra:
|
|
Leis
e Decretos - ESTADUAIS |
|
UF |
Veja
a Unidade Federativa (Estado), a qual a Lei, se aplica. |
| |
Isenção
de ICMS na compra de veículos adaptados:
ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta
o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe uma menção
para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos
especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. |
| |
Isenção
de IPVA para veículos adaptados:
É o imposto
estadual referente à propriedade de veículos automotores.
Cada Estado tem a sua própria legislação que regulamenta o
imposto. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação
sobre a isenção do imposto a veículos especialmente
adaptados e adquiridos por deficientes físicos. |
| SP |
Cirurgia Reconstrutiva da Mama:
Decreto:
47.701
de 11/03/2003. Regulamenta a Lei nº 10.768, de 19 de
fevereiro de 2001 que instituiu, no âmbito dos hospitais da
rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica
Reconstrutiva da Mama e dá providências correlatas.
Veja
Mais Detalhes: |
|
Leis
e Decretos - MUNICIPAIS |
| Município |
Veja
o Município, a qual a Lei, se aplica |
São
Paulo
SP |
Rodízio
de Veículos - Autorização para trafegar.
Lei 12.490 e Decreto 37.085 de 03/10/1997.
Cadastramento de veículos das pessoas portadoras de deficiência
ou de quem as transportem.
Veja
Mais Detalhes: |
|